PDL 311/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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27/03/2025 - 12:58Pela Constituição, o Congresso Nacional precisa aprovar todos os acordos internacionais assinados pelo Brasil
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01/10/2024 - 13:46Dupla tributação ocorre quando o contribuinte paga imposto duas vezes pela mesma atividade; a Câmara analisa a proposta
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