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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas

04/03/2026 - 23:13

Câmara aprova projeto que cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro

Proposta segue para o Senado
03/03/2026 - 11:39

Deputada diz que protocolo de atendimento a vítimas de estupro precisa ser integrado; ouça a entrevista

Projeto busca reduzir falhas e evitar revitimização ou violência institucional
02/08/2024 - 11:00

Novos projetos de lei sobre aborto visam tornar legislação mais rígida

Após polêmica sobre o assunto no semestre passado, deputados apresentaram novas propostas na Câmara
01/08/2024 - 14:03

Projeto institui um protocolo para atuação de autoridades em casos de estupro

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

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