PL 2329/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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05/12/2025 - 13:23
Projeto contina em análise na Câmara dos Deputados
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07/10/2024 - 17:29
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
