PL 3114/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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06/10/2025 - 13:43Medida independerá de denúncia da vítima
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12/08/2025 - 18:47Comissão aprova ação obrigatória do Ministério Público por estelionato contra pessoa com deficiênciaCódigo Penal já prevê a obrigatoriedade no caso de crime contra pessoa com deficiência mental
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02/04/2025 - 11:12Proposta já foi aprovada pelo Senado. Para virar lei precisa ser aprovada na Câmara por mais uma comissão
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04/09/2024 - 12:00Esse tipo de ação é iniciada pelo Ministério Público, independente da vontade da vítima; a Câmara analisa a proposta
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