PL 2301/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/01/2025 - 11:27Projeto aprovado ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara
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05/11/2024 - 12:11Portaria permite a exclusão, mas a justiça já considerou a medida ilegal; a Câmara dos Deputados discute o assunto
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