PL 2239/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/09/2025 - 10:32
O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados
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30/09/2024 - 11:55
Segundo autor da proposta, revogação tem um valor simbólico, por reafirmar compromisso com a justiça
