PL 2136/2024
Projeto de LeiNotícias
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20/12/2024 - 10:45Texto ainda será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados
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20/11/2024 - 10:17Segundo o texto, a política urbana deverá padronizar normas de sistemas de coleta, armazenamento, tratamento e utilização de águas pluviais
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