PDL 294/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/08/2025 - 18:08
Projeto continua em análise na Câmara
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10/04/2025 - 14:59
Deputado afirma que essas regras devem ser definidas por lei