PL 2117/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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12/09/2025 - 12:10
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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08/10/2024 - 13:39
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal