PDL 293/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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18/09/2025 - 13:01O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países, mas deputados e senadores precisam referendá-los
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18/09/2025 - 09:39Todos os acordos assinados com outros países precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional
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