PL 2093/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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12/11/2025 - 13:44Texto deverá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do Plenário da Câmara
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16/10/2024 - 15:11Intenção é facilitar identificação de fugitivos; a proposta continua em discussão
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28/08/2024 - 13:23Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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