PL 2017/2024
Projeto de LeiNotícias
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16/01/2026 - 12:33Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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05/11/2024 - 10:46Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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05/09/2024 - 17:16Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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