PL 1987/2024
Projeto de LeiNotícias
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30/12/2025 - 16:16Texto condiciona perda do veículo usado no contrabando à comprovação de participação da empresa no crime
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04/11/2024 - 12:19Hoje lei permite o perdimento do veículo que leva mercadorias que não pagaram impostos; a Câmara discute o assunto
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