PL 1910/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/10/2025 - 15:58Texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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14/07/2025 - 15:53Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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01/10/2024 - 12:09Objetivo é impedir que conteúdos removidos sejam disponibilizados em outros endereços eletrônicos; a Câmara discute a proposta
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