PL 1822/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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28/05/2026 - 14:45Internação será permitida para tratamento de dependência química; proposta será enviada ao Senado
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28/05/2026 - 11:50A proposta segue agora para o Senado.
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04/03/2026 - 11:39Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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03/03/2026 - 17:08Proposta poderá ser votada no Plenário
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