PL 1783/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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30/04/2025 - 13:13
Proposta continua em análise na Câmara
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16/08/2024 - 14:14
Pena prevista é prisão por até três anos e abrange ainda montagens com pessoas com deficiência; a Câmara analisa a proposta
