PEC 17/2024
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
06/05/2026 - 14:32Atualmente vinculada ao Poder Executivo, a AGU passaria a ter independência financeira e administrativa semelhante à do Ministério Público
-
15/10/2025 - 11:12Atualmente, o orçamento da advocacia pública está vinculado ao Poder Executivo
- Anterior
- Próxima
- 1