PDL 257/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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18/09/2025 - 19:14Parlamentares manifestaram-se contra regulamento que restringiu os municípios beneficiados
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28/03/2025 - 14:44Deputado afirma que norma não esclarece os critérios usados para selecionar os beneficiários; a Câmara analisa a suspensão
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