PL 1621/2024
Projeto de LeiNotícias
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05/11/2024 - 17:58Projeto de lei que trata do tema ainda será analisado por outras três comissões da Câmara; depois, irá para o Senado
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13/05/2024 - 11:59Projeto inclui mulheres em situação de calamidade pública em programa de distribuição de absorventesLei atual não beneficia mulheres vítimas de eventos climáticos extremos, como as recentes enchentes no Rio Grande do Sul
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