PL 1386/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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03/10/2025 - 16:24
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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31/07/2024 - 19:29
Atualmente, a lei estabelece limite máximo para o criador de 1/3 dos ganhos econômicos da instituição científica
