PL 2298/2021
Projeto de LeiNotícias
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01/12/2025 - 13:25A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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02/08/2024 - 13:28A Lei do Saneamento Básico prevê que, até 2033, 99% da população deverá ter acesso a água potável, e 90%, a tratamento de esgoto
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