PL 1329/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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20/08/2025 - 20:16Proposta pode seguir direto para o Senado
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29/11/2024 - 16:00O texto aprovado inclui a medida no Marco Civil da Internet
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22/05/2024 - 11:17Para autor da proposta, esse tipo de ordem judicial não pode ser secreta em hipótese alguma
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