PL 1283/2024
Projeto de LeiNotícias
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28/11/2024 - 11:46Na Câmara dos Deputados, proposta ainda precisa ser aprovada na CCJ. Depois, segue para o Senado
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07/08/2024 - 12:37Isenção inclui custas judiciais e cartoriais, além dos honorários de advogados e peritos; proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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