PL 1277/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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23/03/2026 - 17:21
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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09/10/2024 - 10:17
Lei atual já destina 60% dessa taxa para o DF e municípios onde há extração mineral; a Câmara está discutindo a proposta
