PL 1274/2024
Projeto de LeiNotícias
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29/09/2025 - 08:27Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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08/04/2025 - 16:34Entre as medidas está a criação de um cadastro de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas áreas de risco para facilitar sua localização e resgate
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27/08/2024 - 12:26A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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