PL 1242/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/07/2026 - 13:18
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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25/07/2024 - 15:40
Pela proposta, o aplicativo deverá permitir o uso por mulheres com diferentes tipos de deficiência
