PL 3224/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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30/05/2025 - 14:32Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
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18/11/2024 - 18:53Proposta aprovada prevê que só despesas realizadas entram no cálculo, ou seja, só depois do serviço foi prestado, do bem entregue ou da obra feita
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13/08/2024 - 15:34Lei considera todas as despesas realizadas; projeto só conta as despesas liquidadas
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