PL 1099/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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21/05/2026 - 13:32Cadastro reunirá dados de pessoas com condenação definitiva; nome das vítimas ficará sob sigilo
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26/07/2024 - 18:13Deputados também aprovaram a criação da Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto
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12/06/2024 - 19:25Proposta segue para o Senado
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27/05/2024 - 20:44Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário
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