PL 941/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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17/04/2026 - 09:54Se não houver acordo sobre a guarda do pet, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção
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10/12/2024 - 17:28Proposta pode seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
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05/07/2024 - 13:57Despesas também deverão ser compartilhadas; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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06/05/2024 - 15:05Proposta precisa passar pela análise de duas comissões temáticas na Câmara dos Deputados
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