PL 938/2024
Projeto de LeiNotícias
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19/08/2024 - 09:00O documento terá validade de cinco anos e será expedido, sem custos, pelos órgãos de atenção à saúde; a Câmara analisa a proposta
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09/04/2024 - 15:20Objetivo é agilizar atendimento dessas pessoas nos serviços públicos
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