PL 874/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/01/2025 - 10:30A proposta proíbe descontos nos valores por eventual falta de dados bancários; a Câmara dos Deputados continua analisando o texto
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04/04/2024 - 14:18Proposta é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e está em análise na Câmara dos Deputados
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