PL 859/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/01/2025 - 08:46Esses títulos são documentos que podem ser executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial; proposta segue em análise na Câmara
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04/04/2024 - 09:35A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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