PL 824/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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03/09/2025 - 16:26
Projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara
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08/04/2024 - 15:21
Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
