PL 816/2024
Projeto de LeiNotícias
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19/08/2024 - 14:27O juiz poderá determinar providências específicas quando o agressor frequentar o mesmo local de trabalho
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03/04/2024 - 09:04Proposta surgiu de discussões para garantir proteção às servidoras públicas vítimas de violência, mas foi estendida a todos os ambientes
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