PL 787/2024 (Nº Anterior: PLS 67/2015)
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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16/12/2024 - 14:03
A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados
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27/03/2024 - 08:48
Proposta já foi aprovada pelo Senado e é analisado pela Câmara dos Deputados