PL 776/2024
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30/10/2024 - 17:21Proposta também altera o ECA para tornar obrigatória a vacinação de crianças conforme as determinações do Ministério de Saúde
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03/04/2024 - 10:08Norma ministerial pode mitigar dúvidas e fortalecer programa de imunização; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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