PL 737/2024
Projeto de LeiNotícias
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05/07/2024 - 14:39Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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09/04/2024 - 14:57Texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça, e também pelo Plenário da Câmara
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