PL 736/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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23/01/2025 - 15:16Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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19/08/2024 - 17:03A medida valerá enquanto durarem os efeitos da condenação
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27/03/2024 - 12:32Projeto nesse sentido tramita na Câmara dos Deputados
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