PL 715/2024
Projeto de LeiNotícias
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19/08/2024 - 12:44A proposta ainda precisa ser votada por mais duas comissões da Câmara dos Deputados
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08/05/2024 - 18:57Projeto em discussão retira da Anvisa permissão para impor bula digital
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29/04/2024 - 12:19Lei permite inclusão de QR Code em embalagem para usuário acessar a bula; Anvisa discute a regulamentação do tema
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