PL 697/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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24/06/2025 - 13:16
Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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02/04/2024 - 08:34
Para isso, elas deverão comprovar que há um processo contra o agressor; a Câmara dos Deputados analisa a proposta