PL 694/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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12/06/2024 - 16:29
Proposta será analisada em outras três comissões da Câmara
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26/03/2024 - 09:27
Autor justifica que não há razão para que a pessoa tenha que, reiteradamente, comprovar sua condição