PL 666/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
12/12/2025 - 16:46
Pela proposta, Ministério Público poderá adotar medida sempre que for verificado risco à vida da vítima
-
10/04/2024 - 11:43
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
