PL 646/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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18/12/2025 - 16:10Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara
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16/08/2024 - 11:52A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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02/04/2024 - 07:51Pena para o crime pode chegar a dois anos de reclusão
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