PL 595/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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19/11/2024 - 14:10
A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário
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19/03/2024 - 12:12
A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
