PLP 11/2024
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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29/08/2025 - 16:27A medida busca permitir a redução dos preços desses produtos para o consumidor
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09/12/2024 - 14:12Objetivo é reduzir a carga tributária sobre esses produtos; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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27/03/2024 - 11:20Classificação impede que o produto pague mais impostos do que bens e serviços em geral; Câmara dos Deputados analisa a proposta
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