PL 537/2024
Projeto de LeiNotícias
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04/07/2024 - 13:56Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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21/03/2024 - 10:03Texto será analisado nas comissões de Segurança Pública; de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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