PL 533/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/01/2026 - 18:55
Proposta segue em análise na Câmara
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15/09/2025 - 18:37
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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22/03/2024 - 09:22
Proposta tramita na Câmara dos Deputados
