PL 475/2024
Projeto de LeiNotícias
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25/04/2025 - 16:30A lei prevê a responsabilização de agentes que adotarem critérios discriminatórios
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29/07/2024 - 14:25Outra proposta aprovada pela Câmara dos Deputados proíbe a discriminação de estudantes grávidas em processos de seleção de bolsa de estudo
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05/03/2024 - 21:21Texto vai ao Senado
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