PL 469/2024
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22/08/2025 - 18:43Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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28/05/2025 - 15:25Especialistas ouvidos nesta quarta na Câmara dos Deputados divergiram sobre a criação da tarifa
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17/12/2024 - 15:06A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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26/03/2024 - 12:54Projeto sobre o assunto é analisado pela Câmara dos Deputados
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