PLP 6/2024
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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14/11/2025 - 16:44Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara
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03/06/2025 - 10:55Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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09/05/2024 - 12:22Projeto permite associação de localidade com outro município, sem a criação de nova cidade; texto segue em análise na Câmara
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29/04/2024 - 10:08Um estudo deve embasar a análise de um plebiscito; se for rejeitada a proposta só poderá ser reanalisada após 4 anos
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